Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves
Compartilhamos artigo de autoria do Professor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Sócio do MJAB, analisando o sigilo bancário e a viabilidade jurídica do acesso direto por parte da administração tributária e do Ministério Público da União e dos Estados a dados bancários das pessoas, e da transferência do sigilo fiscal para o “Parquet”.
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O livro “Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves” foi coordenado por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
