M. J. Alves e Burle

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

a. Tributação:

• Na pauta desta semana, há o requerimento de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Requerimento nº 108/22).

Entre as principais propostas do projeto, está a criação da “Nota Fiscal Brasil” que substituirá vários documentos fiscais eletrônicos.

• Entre os pedidos de tramitação no regime de urgência está o Projeto nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, para afastar a incidência do ICMS no adicional de energia cobrado pelas bandeiras tarifárias. (Requerimento S/Nº/22 – item IV).
• O Plenário da Câmara dos Deputados, ainda, pode apreciar o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

O projeto altera o Código Tributário Nacional.

b. Energia Elétrica

• Em matéria de “Energia”, há a expectativa de análise do requerimento de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.143/2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.427/1996 (Marco Regulatório da ANEEL), para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor (Requerimento S/Nº/22 – item IX).

c. Óleo e gás

• O Plenário da Câmara também deve discutir as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2022 (Medida Provisória nº 1.095-A, de 2021), que estabelece as condições para a apuração do valor a recolher do PIS e da COFINS pelas centrais petroquímicas e indústrias (Regime de urgência – art. 62, § 6º da Constituição Federal).
• Quando o assunto é PIS/Cofins sobre o setor de óleo e gás, o Plenário deve levar a discussão a Medida Provisória n° 1.100/2022, que promove ajustes na cobrança das contribuições sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. (Regime de urgência – art. 62, § 6º da Constituição Federal).
• O Plenário pode apreciar o requerimento de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.677/2021, que cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras (Requerimento S/Nº/22).

Comissões

a. Energia Elétrica

• Na data de 31/05/2022, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) irá realizar audiência pública sobre a “Política de uso de termoelétricas movidas a gás natural”.
• Em 1º/06/2022, haverá sessão extraordinária da Comissão Geral para debater “a política energética e o desenvolvimento econômico e social”.
• Na data de 01/06/2022, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) irá realizar audiência pública sobre os reajustes dos preços da energia elétrica.

 b. Economia

• Em 31/05/2022, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) irá realizar audiência pública com o presidente do Banco Central para discutir juros e inflação.

c. Tributário

•  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços convidou o Ministro de Estado da Economia para explicar decreto do governo sobre isenção de IPI. A reunião será no dia 1º/06/2022.
• Em 31/05/2022, a Comissão Especial irá realizar reunião deliberativa para tratar da PEC 007/2020, que altera o Sistema Tributário Nacional.

A proposta extingue praticamente todos os tributos em vigor: ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, entre outras contribuições. Esses tributos serão substituídos por impostos sobre as três principais bases tributáveis: o consumo, a propriedade e a renda.

• Na data de 01/06/2022, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados irá realizar audiência pública para tratar do aumento dos preços dos combustíveis e sua metodologia de cálculo.

SENADO FEDERAL

a. Tributário

• Na agenda semanal do Senado Federal, o jornal VALOR informa que Secretários estaduais de Fazenda se reúnem com o Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco nesta 2ª feira às 17h para tratar do PLP nº 18/2022.

Os Estados veem risco de perder até R$ 83,5 bilhões em arrecadação com a proposta de fixação de um teto de 17% para as alíquotas de ICMS sobre itens como gasolina, diesel, energia elétrica, telecomunicações e transporte

Comissões

a. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Pela CCJ, está marcada para o dia 31/05/2022 a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária.

 b. Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A CAE irá analisar no dia 31/05/2022, o Projeto de Lei do Senado nº 464/2017, que altera o art. 206 do Código Tributário Nacional, para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.