Boletim Semanal (23 a 27 de maio): Pautas no Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
a. Setor aéreo:
Na pauta consta a MP 1.089/21 (“MP do Voo Simples”), que reformula a legislação sobre a aviação civil.
O texto, que tem como objetivo desburocratizar o setor aéreo, simplifica o licenciamento das aeronaves, facilita a criação de novas companhias aéreas e dá outras providências.
A discussão está restrita a deliberação de emendas apresentadas pelo Senado Federal.
b. Desoneração de tarifas:
O PLP 211/21, que limita a cobrança do ICMS sobre bens e serviços essenciais, está na pauta da sessão plenária.
O projeto considera combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens essenciais.
c. Salário-mínimo:
Outra proposta em pauta é a MP 1.091/21, que aumentou o salário-mínimo no começo de 2022 para R$1.212,00 ao mês.
Comissões
a. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ:
A CCJ irá analisar a admissibilidade da PEC 39/2021 (“PEC da Relevância”) que estabelece a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como novo requisito de admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
b. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS:
A comissão analisará o PL 4.086/12 que institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.
c. Comissão de Turismo – CTUR:
A CTUR debaterá nesta semana a abertura do mercado do transporte rodoviário de passageiros.
d. Comissão Especial:
Será instalada Comissão Especial para análise do mérito da PEC 7/20 que altera o Sistema Tributário Nacional.
A PEC extingue o ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, Salário-Educação e contribuições de intervenção no domínio econômico, e cria impostos sobre o consumo, a propriedade e a renda.
SENADO FEDERAL
Plenário
a. Renegociação de dívidas:
A MP 1.090/21 que trata da renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), está pautada para análise do plenário.
b. Organização Mundial do Comércio – OMC:
Consta na pauta a MP 1.098/22 que autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da OMC em disputas comerciais enquanto audiências do Órgão de Apelação estiverem interrompidas.
Comissões
a. Comissão de Assuntos Econômicos – CAE:
A CAE vai debater com representantes do setor agrícola os impactos econômicos do Brasil na dependência da importação de fertilizantes para agricultura, em razão da atual crise de oferta de insumos provocada pelo conflito entre Rússia e Ucrânia.
CONGRESSO NACIONAL
Haverá sessão conjunta destinada à deliberação de 16 vetos.
Na pauta, estão dispositivos vetados pelo Presidente da República à Lei das Ferrovias (Veto 67/21) e à privatização da Eletrobras (Veto 36/21).