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Boletim Semanal (13 a 15 de junho): Pautas no Poder Legislativo

Equipe MJAB 14.06.22

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

a. Ativos virtuais:

Consta na pauta o PL 4401/21, que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (“criptoativos”).

O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

Comissões

a. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ:

A CCJ analisará o PL 4.758/20, que pretende introduzir na legislação brasileira o “contrato de fidúcia”, negócio jurídico pelo qual uma pessoa transmite (fiduciante) a outra (fiduciário) certos bens ou direitos para que este os administre em proveito de uma terceira pessoa ou do próprio fiduciante.

b. Comissão de Finanças e Tributação – CFT:

A comissão irá deliberar sobre o PL 472/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de seus territórios, a explorarem loterias, como modalidade de serviço público, diretamente ou mediante concessão.

c. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR:

A CAPADR irá analisar o PL 3.149/20, que propõe a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para estabelecer que o produtor de matéria-prima destinada à produção de biocombustível também participe nas receitas oriundas da negociação de Créditos de Descarbonização.

d. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS:

A comissão deliberará sobre o PL nº 537/21, que disciplina as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto de importação de produtos estrangeiros.

De acordo com o autor, Dep. Marcelo Ramos, o objetivo do PL é consolidar e uniformizar critérios aplicáveis e estabelecer certos limites à atuação do Poder Executivo na alteração da alíquotas do imposto de importação.

e. Comissão Mista de Orçamento:

A Comissão irá analisar o relatório preliminar apresentado com emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

SENADO FEDERAL

Plenário

a. Combustíveis:

Na pauta consta a PEC 15/22, que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos fósseis. A PEC 15/22, prevê a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis.

Comissões

b. Comissão de Infraestrutura – CI:

A concessão de trechos da BR-163 será tema da audiência pública da CI do Senado.

A concessão de trechos da rodovia para a concessionária Rota do Oeste está em fase de devolução para o Governo Federal, que pretende fazer uma nova licitação.

 

CONGRESSO NACIONAL

Haverá sessão conjunta destinada à deliberação de 20 vetos.

Na pauta, estão dispositivos vetados pelo Presidente da República à Lei das Ferrovias (Veto 67/21) e à privatização da Eletrobras (Veto 36/21).