MJAB assessora Gol em transação tributária inédita submetida ao Chapter 11
O MJAB assessorou a primeira transação tributária feita por empresa submetida ao Chapter 11 nos EUA, conforme destacaram os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e Valor Econômico.
Trata-se de um acordo inédito entre uma companhia aérea e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), envolvendo débitos fiscais, tributos previdenciários e não previdenciários.
O MJ Alves Burle e Viana Advogados representou a Gol na transação tributária, permitindo à empresa parcelar suas dívidas e reduzi-las de R$ 5,5 bilhões para aproximadamente R$ 1,6 bilhão . Além disso, parte do saldo devedor poderá ser abatida utilizando prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Na transação tributária, regulamentada em 2020, os acordos levam em consideração a capacidade de pagamento das empresas. É uma forma diferente do Refis, que já foi utilizado anteriormente pelo governo para recuperar débitos tributários. Porém, não tinha como critério a capacidade de pagamento, o que acabava levando a uma perda de arrecadação.