O questionamento sobre benefícios fiscais a favor de agrotóxicos
O STF irá julgar em breve a constitucionalidade dos benefícios fiscais do ICMS e do IPI a favor dos agrotóxicos, em face do princípio da seletividade em função da essencialidade dos produtos. Em artigo publicado em 2016, nosso sócio Oswaldo Othon de Pontes Saraiva defende esses benefícios fiscais em discussão, sob o argumento de que sua finalidade é assegurar a baixa nos preços dos alimentos, já que os agrotóxicos, usados com moderação, são relevantes insumos para o acréscimo da produção agrícola e para o barateamento dos preços, sendo indispensável para que o Brasil tenha condição de competir no mercado internacional.
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