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Loterias estaduais: o STF e a segurança jurídica para novos negócios

Equipe MJAB 30.09.20

“Os Estados e o setor de jogos estão na expectativa para que, enfim, tenham a segurança jurídica de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), após anos de liminares baseadas em um decreto da década de 1960.” Confira a matéria completa aqui, divulgada pelo blog Fausto Macedo, do Estadão.

Por: Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Bárbara Teles.