Lei complementar em matéria tributária de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores
Em artigo para a primeira edição de 2022 da Revista Fórum de Direito Tributário, nosso sócio e também diretor fundador e coordenador científico da revista Oswaldo Othon de Ponte Saraiva Filho comenta assuntos controversos acerca da lei complementar em matéria tributária. No texto, Oswaldo discute temas como a lei adequada para a disciplina das limitações constitucionais ao poder de tributar. Confira o conteúdo na íntegra acessando aqui.
