Coisa julgada: PL que propõe perdão de dívidas da CSLL sai com vista na CCJ
O Projeto de Lei 596/2023, que busca extinguir débitos de CSLL, saiu da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após pedido de vista feito pela senadora Augusta Brito (PT-CE). Segundo o regimento interno, a vista deve ter um período de no máximo cinco dias. Com isso, o projeto deve retornar à pauta na próxima reunião, que deve ocorrer na quarta-feira (28/02).
O PL propõe o perdão de dívidas relativas à CSLL anteriores a 2023 e que decorrem de decisões judiciais definitivas favoráveis aos contribuintes, mas que perderam os efeitos diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a chamada “coisa julgada”. Em 2023, a Corte entendeu que uma decisão definitiva perde eficácia caso o STF se pronuncie em sentido contrário.
Para Leandro Bettini, o projeto é relevante para empresas que estavam com estabilidade jurídica e foram surpreendidas com o entendimento do STF. “O projeto vem justamente para prestigiar a segurança jurídica e também em observância ao princípio da ‘não surpresa”, afirmou.
