At a glance: government lobbying in Brazil
O artigo produzido pelos sócios do MJAB Advogados, Marcos Joaquim Alves, Fernanda Burle, Adriana Rocha Abrão e Ana Carolina Georges de Castro, para o Lexology, aborda o avanço da regulamentação do lobby no Brasil por meio do Projeto de Lei nº 2.914/2022. A proposta busca promover transparência e integridade nas relações entre os setores público e privado, além de analisar seu impacto e os desafios regulatórios envolvidos.
A proposição legislativa estabelece regras de conduta, amplia a transparência nas interações entre agentes públicos e representantes de interesses e exige maior divulgação de reuniões e influências sobre decisões governamentais. O frequente debate sobre o tema levou à criação de associações privadas com códigos internos de conduta, que funcionam como mecanismos informais de boas práticas.