ANP – Procedimentos para participação social nas mudanças de atos normativos
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou mudanças no seu Regimento Interno retirando a obrigatoriedade de que Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sejam submetidos a Consulta Pública. Acesse o conteúdo completo aqui.
