Abordagem da teoria da regulação responsiva sobre o Direito Tributário
Em artigo publicado pela Revista Fórum de Direito Tributário (RFDT), nosso sócio Othon Saraiva Neto comenta a possibilidade de aplicação da teoria da regulação responsiva no cálculo de pena pela Administração Tributária. Segundo nosso sócio, a principal atenção dos estudiosos do Direito é conter o poder do Estado mediante a definição clara dos limites para a atividade punitiva. Para conferir o conteúdo completo, acesse aqui.
