Legislação nova pode limitar impacto bilionário de “quebra” de sentenças
Nosso sócio Alan Viana foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico em matéria sobre propostas legislativas que poderiam aliviar o impacto, para as empresas, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “coisa julgada”. Um projeto de lei sobre o tema (PLP 26, de 2023) cria uma transação excepcional, pela qual empresas afetadas pela decisão poderão transacionar (negociar) os valores exigíveis ou passíveis de exigência, inscritos ou não em dívida ativa, com abatimento de 100% de juros, multas e encargos legais.
Alan mencionou que o acordo proposto ao Supremo pela OAB no caso do voto de qualidade do Carf já sugere a transação individual – em que a análise de parcelamento e descontos é feita caso a caso, concedendo condições mais benéficas a empresas com dificuldade de pagamento. Na transação excepcional por edital, por sua vez, não haveria a diferença por “rating”, sendo mais vantajosa para as empresas com maior capacidade de pagamento. Leia mais.
